“Dispõe sobre a designação de servidora municipal para exercer a Função de Confiança que especifica e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº 135/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora municipal efetiva, Sra. GEOVANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula funcional nº 1053, para exercer a função de confiança de AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo único. A servidora designada neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 5, Anexo V, da Lei Complementar nº 135/2025, além de outras estabelecidas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º A servidora designada para função de confiança de que trata a presente Portaria, além de seu subsídio mensal, perceberá uma retribuição pelo seu exercício, nos termos do Anexo III, simbologia remuneratória FC-III, da Lei Complementar nº 135/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 07 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal