"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.432/0001-88, com sede à Av. Coronel Escolástico, 346, Bandeirantes, Cuiabá – MT, CEP: 78.010-200, neste ato representado pelo Delegado em exercício Jean Andrade Araújo.

Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica a ser firmado tem por finalidade a cessão não onerosa de dois servidores públicos para Delegacia Civil de Tabaporã – MT, sendo um para execução de limpeza diária e outro para auxílio administrativo, bem como materiais básicos de limpeza e alimentação dos custodiados, inclusas as despesas referente ao uso de água, esgoto, bem como manutenção, reparos e conservação do imóvel, com ônus à Prefeitura de Tabaporã.

Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica estabelecerá as obrigações entre os partícipes, cujo prazo será de até 12 (doze) meses, com início em 01/02/2025 e término em 01/02/2026, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Não haverá repasse financeiro entre os partícipes para a consecução da Cooperação.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal