Regulamenta o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Tabaporã - MT, e dá outras providências.

CAPITULO I – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º. O horário de expediente da Procuradoria Geral do Município de Tabaporã - MT será das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Art. 2º. Compreende-se no horário de expediente o atendimento ao público bem como as demandas da Procuradoria, segundo atribuições dos Procuradores Jurídicos e do Procurador Geral.

CAPITULO II – DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º. A jornada de trabalho dos servidores públicos deverá obedecer a disposição da Lei Municipal nº. 840 de 28 de junho de 2011, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 4º. Para atender ao horário de funcionamento, os servidores públicos efetivos poderão ter sua jornada de trabalho readequada para atender aos interesses da Administração Pública.

CAPITULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. Sem prejuízo das atribuições do Procurador Geral do Município, previstas na Lei Complementar Municipal nº. 27, de 14 de janeiro de 2025, o serviço judicial em qualquer tribunal ou grau de jurisdição será supervisionado pelo Procurador Jurídico Dr. Rennan Paiva da Silva Campos.

Art. 6º. Sem prejuízo das atribuições do Procurador Geral do Município, previstas na Lei Complementar Municipal nº. 27, de 14 de janeiro de 2025, o serviço extrajudicial interno ou externo à Administração Pública será exercido conjuntamente pelos Procuradores efetivos.

Paragrafo único. Sem prejuízo dos atos privativos de assessoria jurídica do Gabinete do Prefeito, compete aos Procuradores efetivos a consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública municipal.

Art. 7º. Fica vedada a prática de atos administrativos, extrajudiciais ou judiciais, consultoria, assessoramento ou atendimento de pessoas com fins privados durante o horário de expediente da Procuradoria Geral Municipal.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se disposições contrárias.

Patrick Sharon dos Santos

Procurador Geral do Município de Tabaporã – MT

Portaria nº. 159, de 25 de fevereiro de 2025