DECRETO Nº 024/2025, de 07 de março de 2025.

Disciplina a padronização das cores das pinturas das edificações públicas municipais, veículos, equipamentos, uniformes, materiais de expediente, site oficial, postagens nas redes sociais, nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 556, de 02 de julho de 2013, e dá outras providências,

Considerando o que disciplina o Art. 37, caput, da Constituição Federal, e outras legislações pertinentes atinentes a obrigatoriedade do cumprimento dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Honestidade;

Considerando, o que disciplina a Lei Municipal nº 556, de 02 de julho de 2013;

NEUILSON DA SILVA LIMA , no uso de suas atribuições de Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT, DECRETA:

Art. 1º As pinturas dos prédios públicos municipais deverão ser padronizadas com as cores oficiais da Bandeira do município de Canabrava do Norte/MT, nos termos da Lei Municipal nº 556, de 02 de julho de 2013.

§1º – Os efeitos da obrigatoriedade, que trata o caput deste artigo serão estendidos para veículos, maquinários, equipamentos, uniformes, materiais de expediente, postagens em sites, redes sociais e outros bens públicos municipais, da administração pública municipal, direta ou indireta.

§2º As pinturas, com as cores oficiais da Bandeira do município de Canabrava do Norte/MT poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente.

§3º Nas pinturas com cores em conjunto poderá estabelecer uma delas como predominante, como medida de promover melhor harmonia visual e beleza arquitetônica.

§4º - A obrigatoriedade descrita neste Decreto, não implicará aos bens públicos cuja sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais diversas da Bandeira do Município, definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais e/ou nos casos de obras de arte ou bens tombados, ou bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, em 07 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL