APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Nº 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14, E 15, QUADRA 31; o Trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A); AREA DE RESERVA 06; TODOS DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 21.807, 21.808, 21.809, 21.810, 21.812, 21.813, 21.814, 21.816, 21.817, 21.818, 27.014, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 203/2025/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos n.º 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14 e 15, da Quadra 31, o Trecho da Rua Vilibaldo Behling (22-A), e a Área de Reserva 06, todos do Loteamento Jardim Itália, objeto das Matrículas n.º 21.807, 21.808, 21.809, 21.810, 21.812, 21.813, 21.814, 21.816, 21.817, 21.818, 27.014, no Registro Geral de Imóveis desta cidade de Tangará da Serra/MT, com áreas individuais descritas no memorial descritivo anexo, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, tendo como resultante a Área 01-Remembrada, situada na mesma quadra e loteamento, com área total de 14.021,37 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 2.426.257,86 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme Certidão n.º 012/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.