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Pref. Campo Verde

O Departamento de Meio Ambiente do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº 3.027, de 13 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº 45/2015, de 12 de maio de 2015, artigo 331, inciso VI, e da Lei Complementar nº 018/2009, que altera o artigo 26 da Lei Complementar nº 001/1994, de 19 de dezembro de 1994, item XVII,

RESOLVE:

Notificar os sujeitos passivos abaixo relacionados da imposição de multa no valor de 5 (cinco) UPF/MT por lote e da cobrança de taxa de limpeza no valor de 1,2 (um inteiro e dois décimos) UPF/CV por metro quadrado (m²) de cada lote. A penalidade aplica-se aos proprietários de lotes e terrenos baldios sujos no município, que não realizaram a limpeza no prazo estipulado em suas respectivas notificações.

Os infratores ficam sujeitos à inscrição do débito em dívida ativa e à imediata execução judicial.

Os sujeitos passivos têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para apresentar defesa ou recurso junto ao Departamento de Meio Ambiente deste município, em dia útil e dentro do horário normal de atendimento.

Não havendo manifestação dentro do prazo estipulado, os débitos deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período sem o devido pagamento, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhada a cobrança judicial, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 001/1994.

Sujeitos Passivos:

Nome completo/Razão Social

CPF/CNPJ

Nº da Autuação

Magno Vinicius de Oliveira Borges

830.670.***-72

09/2024

Alexandre Cesar Felippe

662.083.***-04

10/2024

Fernanda Carolina Dagnoni Montagner

072.992.***-67

11/2024

Fernanda Carolina Dagnoni Montagner

072.992.***-67

12/2024

Maccari Supermercado Eirelli

066.900.782/0001-00

13/2024

Maccari Supermercado Eirelli

066.900.782/0001-00

14/2024

Maccari Supermercado Eirelli

066.900.782/0001-00

15/2024

Dario Dos Reis

176.213.***-63

16/2024

Tiago Duarte do Fermo

084.223.***-80

17/2024

Cezar Mat. p/ Construção

02.462.331/0001-19

18/2024

Cezar Mat. p/ Construção

02.462.331/0001-19

19/2024

Fernando Aparecido de Souza

044.029.***-36

20/2024

Lisiane Cristina Panicio Spereta

250.552.***-22

21/2024

Jose Augusto de Carli

556.092.***-34

22/2024

Jose Augusto de Carli

556.092.***-34

23/2024

Jose Augusto de Carli

556.092.***-34

24/2024

Diego Willian Alves Freres

019.629.***-58

25/2024

Laercio Vicentin

484.712.***-91

26/2024

Laercio Vicentin

484.712.***-91

27/2024

Narciso Costa de Lima

569.712.***-53

28/2024

Quadrantes Construção Civil LTDA

01.119.896/0001-95

29/2024

Quadrantes Construção Civil LTDA

01.119.896/0001-95

30/2024

Valdete Silva Braga

017.668.***-64

31/2024

Vilma Ribeiro dos Santos

031.673.***-27

32/2024

Izaias Jose da Silva

045.074.***-88

33/2024

Renee Nunes Vieira

622.002.***-04

34/2024

Ana Paula Gonçalves Marzinotti

017.824.***-64

35/2024

Alice Ines dos Santos

345.834.***-49

36/2024

Silvio Moreira Vasques

615.415.***-87

37/2024

Vanderlei Rosa Gonçalves

883.014.***-53

38/2024

Laurimar Rodrigues de Sousa

570.630.***-49

39/2024

Otavio Eckert

014.453.***-49

40/2024

Enivaldo Rodrigues Conrado

110.776.***-05

41/2024

Campo Verde, 11 de março de 2025.

Natanael Silva Azevedo

Fiscal Municipal Matrícula 7314