O Departamento de Meio Ambiente do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº 3.027, de 13 de novembro de 2023, da Lei Complementar nº 45/2015, de 12 de maio de 2015, artigo 331, inciso VI, e da Lei Complementar nº 018/2009, que altera o artigo 26 da Lei Complementar nº 001/1994, de 19 de dezembro de 1994, item XVII,

RESOLVE:

Notificar os sujeitos passivos abaixo relacionados da imposição de multa no valor de 5 (cinco) UPF/MT por lote e da cobrança de taxa de limpeza no valor de 1,2 (um inteiro e dois décimos) UPF/CV por metro quadrado (m²) de cada lote. A penalidade aplica-se aos proprietários de lotes e terrenos baldios sujos no município, que não realizaram a limpeza no prazo estipulado em suas respectivas notificações.

Os infratores ficam sujeitos à inscrição do débito em dívida ativa e à imediata execução judicial.

Os sujeitos passivos têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para apresentar defesa ou recurso junto ao Departamento de Meio Ambiente deste município, em dia útil e dentro do horário normal de atendimento.

Não havendo manifestação dentro do prazo estipulado, os débitos deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período sem o devido pagamento, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhada a cobrança judicial, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 001/1994.

Sujeitos Passivos:

Nome completo/Razão Social	CPF/CNPJ	Nº da Autuação
Nelson Zwicker	318.227.***-91	001/2025
Jose Augusto Dos Santos Junior	173.901.***-20	002/2025
Sergio Antonio Alves	051.123.***-48	003/2025
Sergio Antonio Alves	051.123.***-48	004/2025
Ediane Agostinetto	621.422.***-87	005/2025
Edino de Campo Ferreira Junior	019.474.***-23	006/2025
Evandro Stabile	229.905.***-20	007/2025
Valdemar Elias Gonçalves	388.098.***-91	008/2025
Jose Zanin Bononi	449.494.***-20	009/2025
Alan Derich Rodrigues Chaves	029.822.***-23	010/2025
Renan Martins Schroeter	029.506.***-43	011/2025
Darliane Priscila Silva Souza	023.651.***-30	012/2025
Gilmar de Souza Oliveira	020.653.***-03	013/2025

Campo Verde, 12 de março de 2025.

Natanael Silva Azevedo

Fiscal Municipal Matrícula 7314