PORTARIA Nº 134/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização de empresas.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando o Contrato n°377/2024, Concorrência Eletrônica n°009/2024, tendo como objeto a execução de calçada em área pública e acesso à Escola Daury Riva no município de Juara, em atendimento a Secretaria Municipal de Cidade.

Considerando o Oficio n° 229/2025/GP de 27/02/2025, solicitando abertura de Processo Administrativo, conforme protocolo nº 3129 de 27 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização de empresa, em face da empresa DSD CONSTRUÇÕES RH & TERCEIRIZADO LTDA inscrita no CNPJ n° 41.375.870/0001-22, para apurar a responsabilidade da empresa, referente ao Contrato n°377/2024, Concorrência Eletrônica n°009/2024, nos termos do art.156 e 158 da Lei Federal n° 14.133/2021, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo de Penalização, os seguintes servidores efetivos:

I – Antônio Jose Santana Neto, Matrícula nº 1485 – Presidente;

II – Elza Aparecida Kolinsque Lima, Matricula nº 6904 – Membro;

III – Fabiana Fatima Pereira, Matricula nº 4329 – Membro.

Art.3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art.4º Fica autorizada a Comissão, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração