“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FEIRA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal Nº 1.193 de 11 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO o Art. 10° da Lei 1.193 de 11 de Dezembro de 2019 que regeem que toda autorização de uso de espaço público no âmbito da Feira Municipal será emitida a título precário, devendo ser renovada anualmente junto a Administração Pública, até o dia 28 de Fevereiro de cada ano.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica prorrogado por 12 meses Termo de Permissão de Uso de Espaço Público para exposição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, mel, produtos de artesanatos, flores, plantas, doces, laticínios, carnes, lanches, confecções, produtos medicinais e outros produtos em perfeitas condições de consumo no âmbito da Feira Municipal de Alto Garças – MT, conforme abaixo:

01	AUZIANE GOMES DE ABREU
02	ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA
03	JUNICE ALVES PEREIRA
04	MARIA ALVES PEREIRA
05	MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA DE MENEZES
06	PATRICIA FANTIN ALMEIDA
07	ZENAIDE SOUZA SANTOS
08	BRUNO BAILO
09	IRES DA SILVA MARCHESAN
10	LUCIANA DA SILVA
11	JORCILENE ITAMAR DE MENDONÇA
12	JOSÉ CARLOS BEZERRA BARBOSA

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 28 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 10 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT