“Altera o Anexo I - Tabela de Diárias, Tabela A, da Lei Municipal nº. 284/2014, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Alteração Anexo I - Tabela de Diárias, Tabela A, da Lei Complementar nº 284/2014, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela A – Prefeito e Vice Prefeito

DIÁRIA	CAPITAL DO ESTADO (valor R$)	BRASÍLIA
Com pernoite	800,00	1.100,00
Sem pernoite	-	-

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 07 de março de 2025.

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Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT