LEI MUNICIPAL Nº 753/2025

Santa Cruz do Xingu-MT 07 de março de 2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Institui o Título de “Mulher Destaque” no município de Santa Cruz do Xingu - MT, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu - MT, o título da “Mulher Destaque", a ser comemorado anualmente em data próxima ao dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º O título de “Mulher Destaque" tem por objetivo reconhecer e homenagear mulheres que se destacaram em sua atuação pessoal ou profissional e tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do município, seja nas áreas social, econômica, cultural, esportiva, educacional, política ou qualquer outro setor relevante para a sociedade.

Art. 3º A escolha das homenageadas será feita da seguinte forma:

I - Cada vereador poderá indicar, anualmente, uma mulher para receber a honraria;

II - A indicação deverá ser formalizada pelo vereador no ano em que será entregue a honraria;

III - As indicações serão submetidas à aprovação do plenário da Câmara Municipal e formalizadas por meio de Decreto Legislativo.

Art. 4º A Câmara Municipal poderá regulamentar, por ato próprio, os critérios e procedimentos para a realização da solenidade e entrega da honraria.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover eventos comemorativos e atividades educativas alusivas à data, em parceria com organizações da sociedade civil, escolas e instituições públicas e privadas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal