TERMO ADITIVO Nº 006/2025 – SMS

REINTEGRAÇÃO PARA GARANTIR O DIREITO GESTACIONAL POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO Nº 007/2023 - SMS

O Município de Cáceres – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, de ora em diante denominado (a) simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), MARIA MAKELLY AMARANTE MIRANDA, Brasileiro (a), Residencial e Domiciliado (a) na Rua Rio Sucuri, Vila Nova, em Cáceres-MT, portador (a) do RG n° 1982876-4 SSP/SP e CPF nº 033.847.511-75, daqui por diante denominado (a) Contratado (a), pelo presente Termo Aditivo por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005. Este termo tem por objetivo prorrogar pelo prazo determinado o Contrato Nº 007/2023 – SMS, para garantir o direito gestacional e licença maternidade, conforme Protocolo nº 3.345/2025-1Doc, e cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª - O Objeto do presente Termo aditivo por prazo determinado consiste na reintegração e consequentemente dilação/prorrogação do contrato temporário do (a) profissional MARIA MAKELLY AMARANTE MIRANDAno cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres.

Cláusula 2ª – A referida reintegração/prorrogação por prazo determinado tem início com efeitos retroativos em 02 de Janeiro de 2025 e término em 31 de Dezembro de 2025.

PARAGRAFO ÚNICO: Poderá ser prorrogado o presente termo aditivo até que se finalize o período de afastamento por Licença Maternidade.

Cláusula 3ª – Todas as demais cláusulas do Contrato principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 03 de fevereiro de 2025.

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CLAUDIO HENRIQUE DONATONI MARIA MAKELLY AMARANTE MIRANDA

Contratante Contratada (o)

Testemunhas:

Nome:_____________________________ Nome:__________________________________

CPF:______________________________ CPF:___________________________________