“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 5.625.264,93 (Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	504	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0006	EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Projeto	1092	CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas	1.570.0000000	5.625.264,93

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.625.264,93 (Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 961942/2024/FNDE/CAIXA	1.570.0000000	5.625.264,93

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de março de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL