PORTARIA Nº 101/GP/2025 De 10 de Março de 2025.

“Prorroga Licença à servidor(a) para Tratar de Interesse Particular e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido de prorrogação solicitado pelo(a) servidor(a) através de Requerimento;

Considerando o art. 92 da Lei 295/2001 alterado pela Lei Municipal nº 1030/2021 de 16 de novembro de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Valéria Tamara Neres Borges de Moraes, por mais 02 (dois) anos, contados a partir de 14/03/2025 até 13/03/2027, sem ônus, retornando suas atividades normais no dia 14 de março de 2027.

Art. 2º - A servidora não poderá solicitar mais Licença para Interesse Particular, nem prorrogação, devido já ter usufruído de 02 (dois) anos de Licença concedido por meio da Portaria nº 101/GP/2023, que somados ao período contante no art. 1º desta Portaria, dá um total de 04 (quatro) anos de licença, conforme § 6º, art. 92 da Lei 295/2001, alterado pela Lei Municipal nº 1030/2021 de 16 de novembro de 2021.

Parágrafo Único – Caso a servidora solicite retorno antes de findar o prazo, somente poderá solicitar Licença do período restante que falta para atingir o total dos 04 (quatro) anos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 10 de março de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal