Referência: Dispensa de Licitação nº 02/2025.

Processo nº 07/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, JORNAL E SITE ESTADÃO MATO GROSSO LTDA, CNPJ: 58.198.413/0001-02, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de publicações de aviso de licitações e atos públicos, de interesse da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, em Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, Diário Oficial do Estado (D.O.E) e Diário Oficial da União (D. O. U.), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 43.530,00 (quarenta e três mil quinhentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 017

010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 122 0001 2009 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 10 de março de 2025.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral e Coordenador Administrativo

Portaria nº 120/2021