AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO - UCMMAT.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Sapezal autorizada a celebrar Termo de Filiação e Cooperação Técnica com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98, com sede em Cuiabá/MT.

§1º A título de contribuição associativa, a Câmara Municipal de Sapezal repassará mensalmente a UCMMAT a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

§2º A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.002.01.031.0001.2110-335041 - CONTRIBUIÇOES

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 10 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal