REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - ISSQN, utilizando a padronização mais atual desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos;

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 50/1997 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1 de novembro de 2016, sendo ajustado para a Versão 3.2 com base nas Instruções Normativas do Banco Central do Brasil - BACEN nº 426 a 433 de 2023, ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido;

§1º Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas no município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados.

§2º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas.

§3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 3º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco, devendo ser realizada a entrega do primeiro semestre até o dia 10 de agosto, e a segunda até o dia 10 de fevereiro do ano seguinte, contendo as seguintes informações:

a) Identificação da declaração; b) Identificação da dependência; c) Balancete analítico mensal; e d) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) Identificação da declaração;

b) Identificação da dependência;

c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

d) Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; e

e) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

III - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município: Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, e excepcionalmente, as informações comuns da competência do exercício de 2024, poderão ser entregues até o dia 31 de abril de 2025, devendo conter:

a) Identificação da declaração;

b) Plano geral de contas comentado - PGCC;

c) Tabela de Tarifas Bancárias; e

d) Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 15 de março do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§1º O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN.

§2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

§3º A obrigação que trata o inciso II deste artigo terá início no mês de abril de 2025 referente à competência do mês de janeiro de 2025.

Art. 4º O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, gerado e impresso através do endereço eletrônico do Município.

Art. 5º Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original.

Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

Art. 6º As pessoas jurídicas a que se refere este decreto, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente ato normativo, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal.

Art. 7º Ficam determinados os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo único deste Decreto, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1 de novembro/2016.

Art. 8º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer a tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, bem como manter a guarda da mesma juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento poderá emitir normas complementares a este Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 10 de março de 2025.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal

Módulo de informações comuns ao Município

0000	Identificação da declaração	SIM
0100	Plano geral de contas comentado - PGCC	SIM
0200	Tabela de Tarifas Bancárias	SIM
0300	Tabela de identificação de outros produtos e serviços	SIM

Módulo Demonstrativo Contábil

0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0410	Balancete Analítico Mensal	SIM
1000	Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis	SIM

Módulo de apuração mensal do ISSQN

0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0430	Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo	SIM
0440	Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher	SIM

Módulo demonstrativo das partidas contábeis

1000

Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

SIM

Tipos de consolidações aceito pela Prefeitura

4

Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF

SIM

Tipos de arredondamento aceito pela Prefeitura

1

Arredondado

SIM

Grupos de contas aceitos no registro 0100 - Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)

7

Receitas

SIM