PROCESSO LICITATÓRIO N.º 130/2024

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 070/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: JJF MÁQUINAS LTDA/ CNPJ nº. 06.982.999/0001-06

OBJETO: Registro de Preço para aquisição de móveis e equipamentos permanentes para atender as demandas das Secretarias Municipais de Água Boa – MT.

CONCLUSÃO:

Considerando que, a empresa foi devidamente notificada para esclarecer os fatos supra, bem como apresentar defesa prévia, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório;

Considerando que, a empresa não foi capaz de apresentar argumentos e/ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos fatos apurados.

DECIDO:

a) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA BOA/MT POR 03 ANOS, conforme art. 156, III, §5º, da Lei nº. 14.133/21.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 05 de fevereiro de 2025.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE