QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE JURUENA- MT, E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA.

O MUNICIPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.461/0001-93, sediada à Avenida 04 de Julho, n°. 360, Centro, Juruena-MT, CEP: 78340-000, neste ato representado pelo Prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 06214525 SSP/MT, e do CPF 44257074191, residente e domiciliado neste município; e de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA, CNPJ 36.924.553/0001-88, neste ato representado por sua presidente, Srª. Ronilda Bergue, brasileira, inscrita no CPF nº. 568.329.071-68, doravante denominada Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruena, celebram presente TERMO DE FOMENTO, o que o fazem mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA, com finalidade de garantir o cumprimento das obrigações com pagamento dos funcionários do quadro do Sindicato de Juruena, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção de veículo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

A execução do presente termo de fomento ficará a cargo do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA, sob o acompanhamento do MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipais de Agricultura, através de seu secretário, cujo titular assinam o presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Para a execução do objetivo expresso na cláusula primeira, competirá:

I – Ao MUNICÍPIO:

a) Prestar apoio institucional necessário á realização do objeto ora conveniado;

b) Transferir recursos financeiros necessários a execução do termo de fomento;

c) Orientar, analisar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos transferidos.

II – AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA:

a) Executar as ações necessárias a consecução do objeto deste Termo de fomento;

b) Aplicar os recursos transferidos pelo Município exclusivamente na execução das ações pactuadas;

c) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Termo de fomento

d) Prestar contas ao Município, de todos os recursos que lhe forem transferidos na forma estipula na Lei Municipal Autorizativa.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas de que trata a alínea “d” do inciso II da cláusula anterior deverá ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no máximo, 30 (trinta) dias após o repasse, sob pena de bloqueio das demais parcelas.

Parágrafo único. Para fins da prestação de contas ao Município, será necessário:

I – Apresentação de documentos (notas fiscais, etc.) em originais

II - Cópia de cheques nominais a cada fornecedor, comprovando a aplicação do repasse do recurso no objeto do termo de fomento assinado;

III – Conciliação bancária entre o recurso recebido e os cheques emitidos;

IV – Cópia dos extratos bancários para comprovação dos créditos e débitos referente ao objeto deste termo de fomento;

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O MUNICÍPIO transferirá ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA, recursos financeiros na ordem de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), sendo em 11 (onze) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, de fevereiro a dezembro de 2025, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA, CNPJ nº. 36.924.553/0001-88.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de fomento terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025 a contar da data de assinatura do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes da execução deste termo de fomento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ./ATIVIDADE: 2473 – Contribuições Ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais

339041 – Contribuições..........R$ 60.500,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA OITAVA – DA PRORROGAÇÃO

As partes poderão prorrogar, por termo aditivo, a vigência assinalada na cláusula sexta, quando houver atraso na liberação de recursos e/ou na execução, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura, pelos órgãos assinalados na cláusula segunda, poderá, a seu critério, exercer a prerrogativa de normatizar e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida pelos titulares dos órgãos assinalados na cláusula segunda, ou por sua delegação, que terão acesso assegurado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENS ADQUIRIDOS

Os bens adquiridos por força deste termo de fomento pertencerão à entidade fomentada, que poderá lhes dar a destinação prevista em seus estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

As partes convenentes poderão denunciar o termo de fomento a qualquer tempo, mediante aviso de trinta dias à outra parte, ou rescindi-lo, unilateralmente, por descumprimento do cronograma físico-financeiro ajustado, após procedimento administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa. Em qualquer hipótese, as partes se responsabilizam pelas obrigações assumidas no curso da sua vigência, bem como fazem jus a eventuais benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DE SALDO NÃO UTILIZADO

Ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA se obriga a restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, não utilizado, inclusive rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do termo de fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO PARCIAL/INTEGRAL DOS REPASSES

AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA deverá ainda restituir à concedente, no prazo improrrogável de trinta dias após regular notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do repasse, nas hipóteses de:

I – não execução do objeto do termo de fomento;

II – quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

III – quando os recursos forem utilizados em finalidade não prevista no instrumento ou no Plano de Trabalho;

IV – quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento de metas, atividades, ações ou indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA

A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA deverá recolher, à conta do Município, o valor atualizado de contrapartida porventura pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do termo de fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de fomento.

E, para constar, firmou-se este instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que o subscrevem.

Juruena-MT, 03, de Fevereiro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

MUNICÍPIO DE JURUENA-MT

COMODANTE

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUENA

CNPJ 36.924.553/0001-88

RONILDA BERGUE

COMODATÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) 2)

Nome: Nome:

Identidade nº: Identidade nº:

CPF nº: CPF Nº.