SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. ALINE GERMANO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.081-**, contratada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 08/03/2025 à 03/09/2025.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 08/03/2025 à 05/07/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 06/07/2025 à 03/09/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, retroagindo seus efeitos legais na data de 08/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 10 de Março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-