PORTARIA Nº 278 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização Ambiental do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código Municipal Ambiental.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código Municipal Ambiental; b) Fazer cumprir as legislações ambientais vigentes; c) Notificar as irregularidades; d) Monitorar irregularidades; e) Retornar para verificação das irregularidades; f) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, conforme Lei de Crimes Ambientais; g) Fiscalizar atividades de impacto local, em atendimento de denúncias e lavratura de autos.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal Ambientais, e compor a Comissão:

a. PAMELA PRISCILA DE ALMEIDA PADINHA, inscrita na matricula n. 8384;

b. LEANDRO DE MATOS SILVA, inscrito na matricula n. 6346;

c. DARCI SILVÉRIO DE FARIA, inscrito na matricula n. 6034;

d. RODRIGO ALVES MACIEL, inscrito na matricula n. 8373.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n. Portaria n. 088 de 15 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de março de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL