DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO QUANTO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES MODELO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente lei resguarda o direito dos alunos regularmente matriculados na ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES MODELO SANTO ANTÔNIO no Município de Jaciara - MT, devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos referidos alunos da nossa cidade.

Art. 2º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a disponibilizar ajuda de custo, no presente ano letivo de 2025, no valor de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com o transporte intermunicipal dos referidos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no Município de Dom Aquino-MT, que frequentam aulas na ESTADUAL MILITAR TIRADENTES MODELO SANTO ANTÔNIO no Município de Jaciara – MT.

Parágrafo Único: Ocorrendo a abertura de Escola Militar no Município de Dom Aquino, nos mesmos moldes da aludida escola a que afirma o artigo 2º, ficará cessada a referida ajuda de custo.

Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar destes estudantes são disponibilizados por empresa particular especializada, sendo feito através de ônibus ou outros veículos próprios/aptos para o transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

Art. 4º - Os estudantes interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula na ESTADUAL MILITAR TIRADENTES MODELO SANTO ANTÔNIO.

§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;

b) Comprovante de residência;

c) Cópia de documento de identificação oficial com foto.

§ 3º - O interessado que não efetuar o devido cadastramento junto a Secretaria de Educação deste Município, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

§ 4º - O aluno que se envolver em qualquer tipo de atividade de indisciplina ou ocasionar danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, dependendo da gravidade, poderá ter revogado o benefício concedido por esta lei, além de ser responsabilizado (pais ou responsáveis) nos termos da legislação pátria vigente, pelo ressarcimento de danos eventualmente causados, podendo ainda responder judicialmente.

§ 5º - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

§ 6º - O aluno que suspender a realização do curso - "trancar a matrícula" ou por qualquer outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 7º - O aluno que eventualmente tiver mais de 02 (duas) faltas mensais, poderá ser excluído do referido benefício instituído por esta lei, desde que as referidas faltas não sejam justificadas, cabendo sua análise aos critérios da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerá embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino estabelecida nesta lei.

Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementares se necessário.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal