DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE DIRETORIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 857/2003 DE 16/06/2003, CRIA CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Artigo 2º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Artigo 3º - Com as alterações previstas no Artigo 1º, as Secretarias passam ter a seguintes denominações:

a) Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretara Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando que se tratam de desmembramentos, as atribuições das respectivas secretarias permanecem inalteradas, em consonância ao dispositivo legal as instituiu.

Artigo 4º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a criação dos seguintes cargos e vagas: Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e Diretor de Compras.

Artigo 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo V da Lei nº 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro anexo.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e realocadas se necessário.

Artigo 7º - Fica autorizada a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no orçamento de 2025, em observância ao inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, em face criação de novas secretarias.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 10 de março de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO V (Lei 857/2003)

CARGO	QDE	ESCOLARIDADE	SUBSÍDIO
ASSESSOR JURÍDICO	01	REGISTRO OAB/MT	5.200,00
AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE)	01	NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	5.000,00
AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A)	01	NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	4.000,00
CONCILIADOR PROCON	01	REGISTRO OAB/MT	5.200,00
SECRETÁRIOS	11	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	5.000,00
CHEFE DE GABINETE	01	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	5.000,00
DIRETOR	16	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	3.000,00
GERENTE	10	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	2.200,00
ASSESSORIA	04	CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	2.200,00

SECRETARIAS	DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS/OUTROS
1. PODER LEGISLATIVO	1. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2. GABINETE DO PREFEITO CONTROLE INTERNO CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA JURIDICA	1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 2. AUDITOR PÚBLICO INTERNO-CHEFE 3. AUDITOR PÚBLICO INTERNO 4. CHEFE DE GABINETE 5. ASSESSOR JURÍDICO
3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	6. DIRETORA DE COMPRAS 7. DIRETORIA DE CIDADES E PROJETOS 8. GERÊNCIA DISTRITAL 9. GERÊNCIA DE COMPRAS 10. CONCILIADOR PROCON 11. ASSESSORIA DO PROCON
4. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO	12. DIRETORIA DE FINANÇAS 13. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 14. GERÊNCIA DE FINANÇAS
5. SECRETARIA DE SAÚDE	15. DIRETORIA DE SAÚDE 16. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	17. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 18. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR
7. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO	19. DIRETORIA DO CRAS 20. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS 21. DIRETORIA DE HABITAÇÃO 22. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 23. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS
8. SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE	24. DIRETORIA DE TURISMO 25. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
9. SECRETARIA DE AGRICULTURA	26. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 27. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 28. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
10. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO	29. DIRETORIA DE URBANISMO 30. DIRETORIA DE FROTAS
11. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	31. DIRETORIA DO DAE 32. GERÊNCIA DO DAE
12. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER	33. DIRETORIA DE ESPORTES 34. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE
13. SECRETARIA DE CULTURA	35. GERÊNCIA DE CULTURA