AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.848/2024, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o município de Dom Aquino-MT, autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outra, e ainda de uma categoria econômica para outra, de acordo com o que preceitua o Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, limitado em 30% (trinta por cento), das despesas fixadas na LOA.

Parágrafo Único – O limite já estabelecido na LOA/2025, de que trata o art. 1º, fica definido no limite único para suplementação de dotação já autorizado na Lei Orçamentária e Remanejamento e Transposição de dotações orçamentárias de uma categoria econômica para outra, conforme já definido no Art. 167, da Constituição Federal, de que trata a presente Lei.

Art. 2° O limite autorizado no Artigo anterior, não serão computadas os créditos suplementares abertos que se destinar a:

I – Pessoal e Encargos Sociais;

II – Parcelamentos Previdenciários;

III – Precatórios Judiciais;

Art. 3° Para os fins desta Lei, entende-se como:

I – Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades Orçamentárias do órgão;

II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;

III – Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa ou elemento econômico (desdobramento).

Art. 4º A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

II – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

III – Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dom Aquino-MT, 10 de março de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal