DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0035 - TRANSPORTE ESCOLAR

2040 - MANUTENCAO E COORDENACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.49.00.00 - AUXILIO TRANSPORTE

Fonte: 1.500.0000.000 - R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0096 - ASSISTENCIA SOCIAL

2065 - ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO.

3.1.90.96.00.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Fonte: 1.500.0000.000 - R$ 103.000,00 ( cento e três mil reais)

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0003 - ADMINISTRACAO GERAL

2012 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

3390400000 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

Fonte: 1.500.0000.000 - R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0096 - ASSISTENCIA SOCIAL

2065 - ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO.

3190110000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte: 1.500.0000.000 - R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)

Artigo 3º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1.847/2024 de 23 de dezembro de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal