DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

A presente Inexigibilidade de Chamamento Público tem como objetivo a celebração de parceria com a Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso (ASSEUS), visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A parceria envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), destinados a apoiar financeiramente parte das despesas de locação de ônibus para o transporte intermunicipal de estudantes universitários entre Sorriso-MT e Sinop-MT, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

DA JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, assegura a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, o transporte escolar configura-se como um instrumento essencial para a efetivação desse direito, especialmente para estudantes residentes em áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

A ausência de transporte adequado compromete o acesso dos estudantes universitários às instituições de ensino superior, limitando suas oportunidades de formação acadêmica e profissional. Diante disso, a parceria com a ASSEUS é vital para garantir que os estudantes de Sorriso-MT possam se deslocar até Sinop-MT, atendendo, assim, a necessidade de mobilidade educacional e promovendo a inclusão social.

Os estudantes universitários brasileiros têm historicamente desempenhado um papel de vanguarda nas transformações políticas, educacionais e culturais do país. Através de sua capacidade crítica e engajamento social, os universitários influenciam e lideram movimentos em prol do desenvolvimento social e econômico. Facilitando o acesso desses estudantes a serviços e programas educacionais, a parceria contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e ativos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A parceria com entidades do Terceiro Setor, como a ASSEUS, é fundamentada na Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Esta legislação visa promover a cooperação mútua e a transparência na utilização dos recursos públicos, assegurando que as ações desenvolvidas atendam ao interesse público de forma eficiente e participativa.

A ASSEUS, ao longo dos anos, demonstrou capacidade técnica e operacional para a execução de projetos de interesse público, conforme descrito no Plano de Trabalho apresentado. A organização tem se destacado pela implementação de iniciativas que promovem a educação, a pesquisa científica, e o desenvolvimento cultural e tecnológico.

O plano de trabalho submetido pela ASSEUS cumpre todos os requisitos legais exigidos para a celebração da parceria, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 3.628/2024 e o Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes. A proposta apresentada pela ASSEUS está alinhada com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE), garantindo a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

A legislação municipal orçamentária, elaborada dentro dos ditames constitucionais, assegura a destinação efetiva de recursos para a área de educação. O município de Sorriso-MT cumpre suas obrigações constitucionais quanto à distribuição de recursos públicos, garantindo a universalização, a qualidade e a equidade no ensino.

A educação superior é um bem público que cumpre sua função social por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão, assegurada pelo Poder Público. A parceria com a ASSEUS visa promover o acesso à educação de nível superior, estimulando a formação continuada e as oportunidades acadêmicas. A valorização profissional dos docentes e do pessoal técnico e administrativo é fundamental para a qualidade do ensino, sendo promovida através de incentivos à formação contínua e ao desenvolvimento acadêmico.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 10 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal