PORTARIA N° 234 DE 07 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025, que teve origem no processo administrativo nº 845/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 07/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 09/2025

OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de consultório odontológico, visando atender às necessidades da Unidade Básica de Saúde do Distrito São José do Couto, em Campinápolis/MT.

CONTRATADA: SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 10.567.214/0001-06.

REPRESENTANTE: Victor Hugo Francalacci de Almeida

VALOR TOTAL: R$ 21.990,00 (Vinte um mil novecentos noventa reais).

DATA DE ASSINATURA: 10/03/2025

VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Douglas Eduardo Almeida Gonçalves

CARGO: Dentista.

MATRICULA: 3598

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saude.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 10 de Março de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal