DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR FABIO FRANÇA REIS NA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E

ART. 1º - Designar o Servidor FABIO FRANÇA REIS, para atuar como Fiscal dos contratos abaixo relacionados:

N° DO CONTRATO	TÉRMINO DA VIGENCIA	OBJETO DO CONTRATO
CONTRATO DE RATEIO N.º 002/2025	31/12/2025	1.1 Constitui objeto deste instrumento o rateio das despesas do PROPONENTE entre os Municípios Consorciados para custear os serviços de análise da qualidade da água para consumo humano nos municípios integrantes da região, através do Programa de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA.
025/2024	08/12/2025	O objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e análises laboratoriais e controle de qualidade da água bruta e tratada, para atender no controle de qualidade da água tratada e distribuída em toda a extensão do município de Dom Aquino, distrito de entre rios e cinturão verde, e serviços técnicos especializados, através do químico representante da empresa contratada, para atender ao Departamento de Água e Esgoto – DAE.

ART. 2º - O servidor terá a função de fiscalizar e acompanhar os contratos citados no Artigo 1º desta portaria.

ART. 3º - O prazo de validade desta Portaria será até a vigência do contrato.

ART. 4º - Os Contratos acima relacionados eram fiscalizados por CONCEIÇÃO ROBERTA DA SILVA, os quais passarão a ser fiscalizados partir desta data pelo servidor acima designado.

ART. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Março de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração