LEI COMPLEMENTAR N° 096/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 096/2025
Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de: 14 (catorze) para 15 (quinze) o número de vagas para o cargo de Diretor; e de 14 (catorze) para 15 (quinze) o número de vagas para o cargo de Gerente,constantes do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.
Art.2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de março de 2025.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
| ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO | ||
| Cargo | Quantidade | Remuneração em R$ |
| Prefeito Municipal | 01 | Lei Específica |
| Vice Prefeito Municipal | 01 | Lei Específica |
| Secretário | 10 | R$ 11.096,69 |
| Procurador | 01 | R$ 11.096,69 |
| Advogado Assessor | 03 | R$ 11.096,69 |
| Diretor | 15 | R$ 7.997,09 |
| Agente de Contratação | 01 | R$ 7.997,09 |
| Gerente | 15 | R$ 5.712,19 |
| Pregoeiro | 01 | R$ 5.712,19 |
| Controlador Geral | 01 | R$ 4.229,56 |
| Assessor | 12 | R$ 4.000,56 |
| Coordenador de Departamento | 38 | R$ 3.198,81 |
| Assistente de Gabinete | 02 | R$ 1.839,53 |
| Ouvidor Municipal | 01 | R$ 1.839,53 |
| Chefe de Seção | 30 | R$ 1.839,53 |
| Encarregado de Serviço | 33 | R$ 1.420,00 |
| 165 | ||
Gabinete da Prefeita, em 07 de março de 2025.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal