PORTARIA Nº 340/2025

Dispõe sobre a perda do direito à concessão integral de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 40/2025 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, informando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 20 (vinte) dias, no período compreendido de 28/1/2024 a 27/1/2025; resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso III do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda ao direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Ana Lucia Alves Lopes, Professora, matrícula funcional 4498, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 28/1/2024 a 27/1/2025.

§ 1º Em face do(a)s 20 (vinte) dias de faltas injustificadas, o servidor(a) de que trata o caput deste artigo, ficará com saldo remanescente de 33 (trinta e três) dias de férias a serem usufruído(a)s, referente ao período aquisitivo 14/2/2024 a 13/2/2025.

§ 2º Insta consignar que a servidora de que trata esta portaria já usufruiu 15 (quinze) dias de férias em julho/2024, conforme Portaria nº 638/2024, remanescendo 18 (dezoito) dias a serem gozados em férias coletivas no final de 2025.

Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1210/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal