DE: 10 DE MARÇO DE 2025.

Concede Desvio de Função e dá outras providências,

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a perícia médica emitida em 10 de março de 2025, que atesta a necessidade de desvio de função para o servidor público efetivo Antonio Paulo Musscopp, em virtude de recomendação médica constante no atestado apresentado,

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 076, de 08 de novembro de 2021, que regulamenta as condições e procedimentos para concessão de desvio de função no âmbito da Administração Municipal,

RESOLVE;

Artigo 1º - Conceder desvio de função à servidor público efetivo Antonio Paulo Musscopp, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com término previsto para 05 de setembro de 2025, conforme recomendação da perícia médica realizada e atestada na data de 10 de março de 2025.

Artigo 2º - O servidor Antonio Paulo Musscopp passará a exercer suas funções como Guarda no Departamento Estadual de Trânsito, durante o período de desvio de função, de acordo com as orientações médicas.

Artigo 3º - O retorno às suas funções originais ocorrerá em 06 de setembro de 2025, salvo indicação em contrário em nova perícia médica.

Artigo 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 10 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO