Ilustríssima Senhora

FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 026/2024 – DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Rua: Tenente Cipriano, 157, Centro Norte, Várzea Grande/MT

CEP: 78.110-610

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio do Setor de Licitação e Contratos, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 066/2024 oriundo do Processo Licitatório nº 130/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 026/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVETUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.1.1 estabelece que o prazo para entrega não pode ser superior á 7 (sete) dias a contar do recebimento da requisição de compras via protocolo ou e-mail;

Considerandoque as NADs 4681/2024 data do dia 12/12/2024, 95/2025 data do dia 21/01/2025, 151/2025 data do dia 23/01/2025, 233/2025 data do dia 27/01/2025, 264 e 272/2025 data do dia 28/01/2025, 294/2025 data do dia 29/01/2025, solicitação foi feito por diversas secretarias, ocorrendo que até o presente momento não obteve a entrega dessas mercadorias, sendo o prazo já extrapolado e a necessidade das secretarias ainda não foi atendida, ocasionado prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 48.447.370/0001-06, situada na Rua Tenente Cipriano, 157, Centro Norte, Várzea Grande/MT, CEP 78.110-610 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS, nacionalidade brasileira, empresária, nº do CPF 043.xxx.xxx-19, documento de identidade RG: 25xxxxx-9 SESP/MT, com domicílio/residência a Rua Tenente Cipriano, 157, Centro Norte, Fundos, Várzea Grande/MT, CEP 78.110-610, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 054/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 10 de março de 2025.

DANIKELLY LOPES DO AMARAL

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA Nº 100/2025