ATA RELATIVO A AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 3º QUADRIMESTRE DE 2024

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, Estado de Mato Grosso, conforme publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou a audiência pública para apresentação dos demonstrativos fiscais referentes ao terceiro quadrimestre do exercício de 2024, a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. A secretária Municipal, Angela Alcanforado, fez abertura da Audiência agradecendo a todos que participa presencialmente e também virtualmente acompanham no endereço eletrônico publicado para a apresentação, agradeceu o esforço de toda equipe que manteve durante o exercício financeiro o equilíbrio orçamentário e financeiro e fiscal, agradeceu o Presidente da casa de Leis pela disponibilidade do espaço físico para apresentação, passando em seguida a palavra ao Assessor Contábil Juliano Maestro, que cumprimentou a todos e deu início a audiência referente a prestação de contas das Metas Fiscais executadas até o terceiro quadrimestre de 2024. Explicou a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”, demonstrando os índices constitucionais aplicados em todas as ações de governo da Gestão Municipal neste terceiro quadrimestre do exercício financeiro de dois mil e vinte e quatro. Diante das explicações legais adentrou na finalidade detalhando o conceito dos tipos de receita pública, que é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município. As Metas das Receitas Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) no total de R$ 120.150.000,00 e executada em R$ 143.273.009,44 sendo assim distribuídas: Receitas Correntes teve estimativa de R$ 82.405.461,00 foi arrecadada R$ 90.642.978,77 atingindo 12,24% do previsto. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 3.500.000,00 e teve execução de R$ 7.767.446,86 atingindo 1,93%, Receitas Correntes Intraorçamentárias, são aquelas realizadas entre órgãos, arrecadou-se R$ 7.226.830,71, do valor previsto, ressaltando que não representa novas entradas e sim consolidação de receita. Deu ênfase as receitas por Entidade sendo, Prefeitura Municipal e Previdência dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro explicando detalhadamente a sua importância na arrecadação municipal. Teve alta nos rendimentos de aplicação. As Receitas Próprias representou um percentual de 12,19% arrecadado no Quadrimestre de R$17.561.490,16, tendo como maior relevância o ISSQN e o IRRF. Em Transferências correntes do Estado houve um queda na receita do ICMS que comparado com o arrecadado em 2023, ficou abaixo do valor previsto na LOA, sendo R$34.086.966,00,00 e arrecadado R$33.821.082,04, representando -5,02%. O valor previsto em Transferências da União está representado em R$26.427.300,00 e arrecadado R$28.588.161,48, 4,02% para os cofres do Município. Em relação a Receita Primária, oriunda da cobrança de impostos, taxas e contribuições encerrou o exercício em R$119.133.141,42, ficando acima do previsto na LDO. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 120.150.000,00, sendo atualizada em R$148.155.981,58 e executada em R$121.506.002,57, o equivalente a 82,01% de realização no referente o período, sendo que deste valor executado, foram gastos com pessoal R$ 50.923.106,88, com custeio um valor de R$58.777.921,65, com investimentos R$ 9.669.899,11 e com dívida pública e juros da dívida um valor de R$ 2.135.074,93. Foi demonstrado também a Despesa por Entidade ficando assim, Câmara Municipal R$4.465.102,23, Prefeitura Municipal R$111.096.030,78 e Previdência Municipal R$6.944.866,56. Comentou ainda sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma sintética as despesas por entidade, separadas em custeio e investimento, despesas de pessoal e restos a pagar. O resultado alcançado das despesas primárias que corresponde ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade apresentada obteve-se uma aplicação de Resultado negativo em relação a Meta fixada na LDO. O Resultado Primário: Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passiva, foi apurado pelo Município um Déficit Primário de R$3.926.477,07, uma vez que teve uma receita primária de R$111.895.391,86 e uma despesa primária de R$116.103.381,43, este resultado ocorreu em virtude dos créditos adicionais abertos através de Superavit Financeiro, porém a Meta executada está abaixo do previsto na LDO. A Metodologia acima da linha: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário foi R$ 9.429.899,99 o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos. Essa é a metodologia recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF para comparar com a meta estipulada na LDO. Referente aos limites legais, os gastos se deram da seguinte forma: com manutenção do Fundeb e o mínimo aplicado no ensino, os índices foram de 88,19% representado pelo valor de R$16.944.475,44 e 27,55% resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino representado pelo valor R$22.699.127,28. Em serviços públicos de saúde foram 33,25% aplicados, representando um valor de R$26.530.341,78. Na aplicação de gastos com Despesa de Pessoal fechou em 48,98% da Receita Corrente Líquida, estando abaixo do limite máximo permitido na aplicação de 54% perfazendo um montante de R$54.294.362,23. Sem mais, passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense o material apresentado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas no exercício financeiro de 2024, nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção e passou a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado que fortaleceu a fala sobre o atendimento do Município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, agradeceu a todos os presentes e servidores envolvidos, assim dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane da Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,