DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 052/2025, 053/2025, 054/2025 e 055/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 070/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	052/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S II, a fim de suprir as necessidades das Secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Sapezal-MT.
EMPRESA:	PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.
CNPJ:	19.611.064/0001-57
ATA Nº:	053/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S II, a fim de suprir as necessidades das Secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Sapezal-MT.
EMPRESA:	L P ARAUJO VIEIRA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.
CNPJ:	45.949.604/0001-17.
ATA Nº:	054/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S II, a fim de suprir as necessidades das Secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Sapezal-MT.
EMPRESA:	G.O.S SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
CNPJ:	30.029.272/0001-85.
ATA Nº:	055/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S II, a fim de suprir as necessidades das Secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Sapezal-MT.
EMPRESA:	SSG SOLUÇÕES LTDA.
CNPJ:	46.973.126/0001-43.
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE SAÚDE - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RIMENES SILVA MARTINS
CARGO:	PROFESSOR GRADUADO
MATRÍCULA:	757
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE SAÚDE - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	ALCEMIR JOSE BREINACK
CARGO:	TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
MATRÍCULA:	702
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT