OBJETO: ATRASO DE INICIO E ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO-CONFORME ORDEM DE SERVIÇOS Nº 306-2024PMNO.

Ilmo. Senhor : CAIO CESAR AMORIM SALES,

Representante Legal da empresa MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA ME, inscrita sob o CNPJ/MF n° 09.356.670/0001-10, sediada no endereço Rua das Amesclas, s/n, Lote: 08, Setor Industrial na Cidade de Feliz Natal –MT, CEP: 78.885-000. O Municipio de Nova Olimpia- MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº 03.238.920/0001-30, vem por meio de sua Assessoria Juridica e Controle Interno Municipal, e fiscal da obra, notifica-lo pelo atraso no inicio das obras, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇãO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO BAIRRO SÃO JOAO II NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT. oriundas do Processo Adminsitrativo nº 028/2024, Concorrência Eletrônica nº 03/2024, contrato nº 72/2024 PMNO. Dessa forma, fica V.S.ª. Intimada a comparecer e dar início às obras no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação. E considerando que a não entrega do serviço contratado sujeita a empresa notificada às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações cíveis e penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal, bem como da eventual anulação do instrumento contratual n° 72/2024. Em razão disso, notificasse para que cumpra o contrato com o imediato início das obras de asfaltamento, sob pena de abertura de processo disciplinar para aplicação das sanções legais cabíveis. Após o decurso do citado prazo, caso não haja o início das obras, será imediatamente aberto o processo administrativo em face notificada.

Atenciosamente,

Nova Olimpia – MT, 10 de março de 2025.

Ari Cândido Batista

Prefeito Municipal

Municipio De Nova Olimpia-MT

Cnpj: 03.238.920/0001-30

Orgao Gerenciador

Jefferson de Carvalho Domingos

Cpf: 062.Xxx.Xxx-00

Fiscal

Nelson Alves

Portaria 013/2025

Controlador Interno

Pedro Rosa Neto OAB-MT 8272

Assessoria Jurídica do Município de Nova Olímpia/MT.