PORTARIA Nº 053/2025

DE 06 DE MARÇO DE 2025

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e ainda, nos termos da Lei Municipal 872/2024 e do Decreto Municipal Regulamentar nº 023/2025;

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes do Município de Luciara, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Municipal Regulamentar n. 023/2025, que será composto seguinte forma:

I- Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Presidente): Osmar Reis Mota, CPF. 942.609.741-49 II- Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Parassu Daniel Freitas, CPF. 014.257.421-06 III- Chefe de Gabinete do Prefeito: Elson Roberto Nunes de Sousa, CPF. 424.212.411-20 IV- Representante da Câmara de Vereadores: Hiago Campos Feitosa, CPF. 749.611.361-15 V- Representante da Sociedade Civil: José Francisco Alves Esteves, CPF. 318.432.981-04

ART. 2º Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

ART. 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

ART.4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

ART.5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

ART. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 06 de Março de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL