“Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Novo Mundo e da outras providencias”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual de 2025 (RGA) de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) sobre o vencimento e subsídio de todos os servidores públicos, que integram o quadro do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT.

Parágrafo único - A revisão disposta no caput do artigo 1º, trata da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores do Poder Legislativo do Município de Novo Mundo/MT, para data base de janeiro de 2025, considerando o Índice Inflacionário fixado pelo INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE.

Art.2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados fixados por esta Lei, pela Constituição federal e Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 10 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal