“Da nova redação aos anexos II e III, da Lei Complementar n.º 30/2013, de 24/05/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 30/2013, passam a vigorar com as alterações aprovadas nesta Lei.

Art. 2º - O ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar n.º 30/2013, de 24/05/2013, passam a vigorar nos seguintes termos:

GRAU DE ESCOLARIDADE	CARGOS	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
ENSINO SUPERIOR	ASSESSOR JURIDICO	R$ 6.500,00	01
ENSINO MEDIO	COORDENADOR LEGISLATIVO	R$ 4.930,00	01
ENSINO SUPERIOR	COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS	R$ 4.930,00	01
ENSINO MÉDIO	COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO	R$ 4.930,00	01
ENSINO MÉDIO	ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	R$ 2.100,00	01
ENSINO MÉDIO	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	R$ 2.100,00	02
ENSINO MÉDIO	ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS	R$ 2.100,00	01

Art. 3º - O ANEXO III - DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, da Lei Complementar n.º 30/2013, de 24/05/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS	PROVIMENTO	VAGAS
Assessor Jurídico	DAS - I	01
Coordenador Legislativo	DAS - I	01
Coordenador do Departamento de Compras	DAS - I	01
Coordenador de Imprensa e Comunicação	DAS - I	01
Assessor do Departamento de Contabilidade	DAS - II	01
Assessor Administrativo	DAS - II	02
Assessor Administrativo de Compras	DAS - II	01

Art. 4º - Fica acrescido no ANEXO V - ORGANOGRAMA, da Lei Complementar n.º 30/2013, de 24/05/2013, os cargos aprovados nesta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento anual vigente;

Parágrafo único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei Orçamentária.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 10 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal