LEI Nº. 1437/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº. 1437/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente contrapartida conforme Termo de Convênio nº 946396/2023/MDASCF/CAIXA Construção CREAS e Termo de Convênio nº 945821/2023/MDASCF/CAIXA Construção CRAS, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Prefeitura Municipal de Confresa, no valor de R$ 642.680,23 (seiscentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| Unidade | 003 | FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Função | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Sub-função | 245 | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | |
| Programa | 0148 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS PAEFI | |
| Atividade | 1150 | CONSTRUÇÃO CREAS |
| Categoria | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 15000000000 | 244.450,77 |
| Órgão | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | ||||||
| Unidade | 003 | FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||
| Função | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||
| Sub-função | 245 | SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | ||||||
| Programa | 0150 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CRAS/ PAIF | ||||||
| Atividade | 1151 | CONSTRUÇÃO CRAS | ||||||
| Categoria | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | |||||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 15000000000 | 398.229,46 | |||||
Total ................................................................................................................... 642.680,23
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
| Órgão | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ENCONÔMICO |
| Unidade | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ENCONÔMICO |
| Função | 20 | AGRICULTURA |
| Sub-função | 606 | EXTENSÃO RURAL |
| Programa | 0121 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
| Atividade | 2108 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC AGRICULTURA |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 15000000000 | 116.758,23 |
| Órgão | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ENCONÔMICO |
| Unidade | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ENCONÔMICO |
| Função | 23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Sub-função | 691 | PROMOÇÃO COMERCIAL |
| Programa | 0121 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
| Atividade | 1086 | CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL |
Total ................................................................................................................... 642.680,23
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1427/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1390/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o
exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de março de 2025.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
Prefeito Municipal