Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, resolve ANULAR o Credenciamento n.º 02/2025 - Processo Administrativo n.º 03/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ANULAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federa, in verbis:

SÚMULA STF 346

ADMINISTRAÇÃO PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

SÚMULA STF 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

1.2. CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico.

1.3. CONSIDERANDO que o art. 71, inciso III c/c § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, igualmente estipula que a anulação dos procedimentos auxiliares de licitação deve ocorrer sempre que presente ilegalidade insanável;

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...)

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; (...)

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

1.4. Considerando a ausência de processo físico formalizado de forma completa e instruído com os documentos essenciais exigidos pela Lei n.º 14.133/2021 e pelo Decreto n.º 5.136/23, que regulamenta o credenciamento no âmbito deste Município.

1.5. Fica ANULADO o Credenciamento em referência, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no art. 71, inciso III c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas Súmulas 346 e 473 STF e no princípio da autotutela, uma vez constatada a presença de vício insanável, que comprometeria a legalidade, a lisura e a transparência do procedimento.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 05 de março de 2.025

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal