DECRETO N° 1851 de 27 de dezembro de 2024.

SÚMULA:

“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 72.060,41 (SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Sr.DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica revogadoparcialmenteo crédito adicional suplementar do Decreto nº 1701 de 27 de março de 2024, no valor de R$ 72.060,41 (setenta e dois mil, sessenta reais e quarenta e um centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.004.15.451.0013.1058 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90 – NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	72.060,41
Total		72.060,41

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, aos 27 dias do mês de dezembro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal