PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– CMEC/MT

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.327 de 28 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 3.008 de 07 de dezembro 2021 que dá nova redação à Lei nº 2.162/2008 que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, e também o que dispõe o Regimento Interno do CMEC; e por decisão dos Conselheiros do Conselho Pleno na Sessão Plenária de 05/11/2024, torna público aos segmentos interessados o presente Edital de regulamentação do processo de eleição de Conselheiros Titulares e Suplentes, nas vagas existentes para recomposição do Colegiado para completar mandatos, de acordo com os procedimentos no presente Edital.

I – DA COMISSÃO TEMPORÁRIA

A presente consolidação do processo de eleição de Conselheiros Titulares e Suplentes nas vagas existentes em 2025 para completar mandato da Câmara específica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a Transferência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB e da Câmara de Educação Básica - CEB, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012 e Lei nº 3.008 de 07 de dezembro 2021, será realizada sob a responsabilidade da Comissão Temporária constituída através da Portaria nº 019/2024/CMEC, de 08 de Novembro de 2024, instalada na sede da Presidência do Conselho Municipal de Educação Cáceres, localizada na Avenida Brasil nº 119, Bairro Vila Mariana, nesta cidade.

II - DAS VAGAS EXISTENTES, POR SEGMENTO REPRESENTATIVO NAS RESPECTIVAS CÂMARAS.

2.1 –CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/ FUNDEB:

a) Representantes dos servidores técnico-administrativo das escolas básicas públicas – 01 titular e respectivo suplente, até 31/12/2026; b) Representante dos Estudantes da educação básica pública – 2 titulares e respectivos suplentes para completarem mandato, até 31/12/2026; c) Representantes de pais de alunos da educação básica pública – 2 titulares e respectivos suplentes, para completarem mandato, até 31/12/2026; d) Representante do poder executivo municipal – 1 titular, para completar mandato, até 31/12/2026.

2.2 – CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB

a) Representantes de Professores da Rede Pública Municipal Ensino Fundamental Zona Rural – Titular e respectivo Suplente, para completar mandato, até 04/07/2027;

b) Representantes dos profissionais da Educação do Sistema Estadual de Ensino – 1 Titular e respectivo suplente, para completar mandato, até 04/07/2027;

c) Representantes das Instituições de Ensino Privadas que atendam a educação infantil – 1 Titular, para completar mandato, até 04/07/2027;

d) Representantes do Poder Legislativo Municipal - 1 Titular e respectivo suplente para completar mandato, até 04/07/2027.

III – CRONOGRAMA DE AÇÕES: 3.1 – Do dia 10 ao dia 28 de março de 2025, prazo determinado para a divulgação do presente Edital e o envio da ficha de inscrição (anexo I) dos interessados que postulem a participação neste colegiado enquanto segmento representativo, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012 e Lei nº 3.008/2021, com apresentação de documentação oficial para Comissão Temporária do segmento representativo de que

postula participar, comprovando a base territorial de atuação na cidade de Cáceres - MT, devendo estar a entidade e/ou instituição de ensino pretendentes devidamente constituídas na forma da lei e em data precedente a este Edital, através do envio do protocolo online 1DOC https://caceres.1doc.com.br para: SME-CMEC-SEL – CMEC SELETIVOS, no e-mail: cmeccaceresmt@gmail.com e/ou protocolo presencial na sede do Conselho Municipal de Educação das 08:00h às 11:30h e 12:30h ás 18:00h.

3.2. A documentação oficial constante do item 3.1, refere-se ao Ofício da entidade e/ou instituição de ensino participante com a informação do nome eleito para participar do processo de eleição nas Câmaras do CMEC.

3.3. Dia 16 de Abril de 2025, data para apresentação dos eleitos de cada instituição de ensino para representar a Câmara da CACS/FUNDEB: Segmento de Representantes dos servidores técnico-administrativo das escolas básicas públicas, às 14h00, na sede do CMEC, para reunião, votação e eleição entre os pares e registro em ata;

3.4. Dia 16 de Abril de 2025, data para apresentação dos indicados para representar a Câmara da CACS/FUNDEB: Segmento de Representante dos Estudantes da educação básica públicaàs 15h00, na sede do CMEC, para reunião, votação, eleição entre os pares e registro em ata.

3.5. Dia 16 de Abril de 2025, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino para representar a Câmara da CACS/FUNDEB: Segmento dos Representantes de pais de alunos da educação básica pública às 16h00, na sede do CMEC, para reunião, votação, eleição entre os pares e registro em ata.

3.6. Dia 17 de Abril de 2025, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino para representar a Câmara de Educação Básica – CEB: Segmento dos Representantes de Professores da Rede Pública Municipal Ensino Fundamental Zona Rural às 14h00, na sede do CMEC, para reunião, eleição entre os pares, votação e registro em ata.

3.7. Dia 17 de Abril de 2025, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino para representar a Câmara de Educação Básica – CEB: Segmento de Representantes das Instituições de Ensino Privadas que atendam a educação infantil às 15h00, na sede do CMEC, para reunião, votação eleição entre os pares e registro em ata.

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. Os segmentos representativos devem proceder eleições e encaminhamento à Comissão Temporária do CMEC, recomendando-se a escolha de até quatro representantes por instituição para participar do processo de votação dos nomes apresentados.

4.2. A reunião para escolha dos nomes será lavrada em ata, devidamente assinada pelos participantes.

4.3. Em caso de empate, a escolha recairá sobre o representante de maior idade.

4.4. Caso algum segmento mencionado não tiver representantes inscritos no prazo legal e/ou os eleitos de cada segmento não participarão da reunião para votação;

4.5 Se até o prazo do dia 28 de março de 2025, as vagas apresentadas, não tiverem sido preenchidas conforme prevê este edital atendendo a demanda de titulares e suplentes de acordo com cada representatividade, será prorrogado o período de inscrição por meio de Edital Complementar.

4.6. Não será aceita sob nenhuma hipótese apresentação de representante não constante do quadro da entidade e/ou instituição de ensino.

4.7. São impeditivos de integrar a Câmara Específica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a Transferência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS/FUNDEB, conforme Lei Municipal:

I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais;

II – Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a Administração ou controle interno dos recursos do fundo (CACS/FUNDEB), bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau desses profissionais;

III – Estudantes que não sejam emancipados;

IV – Pais de alunos que:

a) Exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do poder executivo municipal; b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

4.8. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Temporária.

COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Flaviane e Faria Caetano Ferreira. Luiz Felipe Gonçalves Amarante dos Santos. Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu. Valquiria Soares de Souza. Cáceres- MT, 27 de fevereiro de 2025.

EDITAL Nº 001/2025/CMEC/MT

ANEXO I

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO/INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO: ___________________________________________________________

____________________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: _______________________________________________________

REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: ____________________________________________

____________________________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL: ____________________________________________________

BAIRRO:_____________________________________________________________________

TELEFONE RESIDENCIAL:_____________________________________________________

TELEFONE CELULAR: _________________________________________________________

ENDEREÇO DE TRABALHO:____________________________________________________

TELEFONE DO TRABALHO: ____________________________________________________

NÚMERO DO RG: _____________________________________________________________

CPF: _______________________________________________________________________

REPRESENTANTE DO SEGMENTO: _____________________________________________

EMAIL: ______________________________________________________________________

Preencher usando letra bastão maiúscula

CÂMARA PARA A QUAL SE CANDIDATA:

( ) Câmara Especifica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência, distribuição e a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB.

( ) Câmara de Educação Básica - CEB.