PORTARIA Nº 169 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 7.402 de 06 de março de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
Titular: Kelvin Duarte Ribeiro em substituição ao senhor Benedito da Silva Francisco
Suplente: Alessandro Firmino da Silva
| Nº | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do termo | Vigência |
| Contrato 224/22 PGM Termo Aditivo 002/25 | TELEFÔNICA BRASIL S/A | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal – smp) (móvel-fixo e móvel) para comunicação de voz e dados (internet) móvel, após o atingimento da franquia sem a cobrança de valores excedentes, incluso roaming em todo brasil onde houver rede operadora, incluso serviço de caixa postal e sistema de gestão on-line, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, a serem executados de forma contínua, visando atender ás necessidades das Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal de Cáceres- MT, | Contrato 13.10.22 Termo Aditivo 06.02.25 | Contrato 12 meses Termo Aditivo 30.09.24 A 29.09.25 |
§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 903 de 28 de novembro de 2022, que designou o senhor Benedito da Silva Francisco como titular responsável pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de março de 2025.
JEREMIAS PEREIRA LEITE
Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos