PORTARIA Nº 180 DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 4.487, de 11 de fevereiro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Luiz Carlos Fernandes em substituição ao senhor Vinicius Alberto Mendes Paulino
Suplente: Marcos Cesar de Arruda Silva
| Nº. | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| Contrato 047/24 PGM Termo Aditivo 001/25 | CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA | Contratação de empresa especializada em sistema de gestão de manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | Contrato 14.03.2024 Termo Aditivo 27.02.25 | Contrato 12 meses Termo Aditivo 14.03.25 A 13.03.26 |
§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 155 de 19 de março de 2024 que designou o senhor Vinicius Alberto Mendes Paulino como fiscal titular responsável pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de março de 2025.
VILSON SATO
Secretário Municipal de Agricultura