LEI N° 1592/2025/GAPRE, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Adita os §§§1º, 2º e 3 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 556, de 02 de julho de 2013, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Canabrava do Norte/MT aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Adita os §§§1º, 2º 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 556, de 02 de julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§1º As cores oficiais prescritas no “caput” deste artigo poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente.

§2º Nas pinturas com cores em conjunto poderá predominar uma delas como medida de promover melhor harmonia visual e beleza arquitetônica.

§3º A obrigatoriedade, que se trata a presente lei estende-se para os bens móveis, equipamentos, uniformes e outros bens públicos, exceto para aqueles cuja sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais e/ou nos casos de obras de arte ou bens tombados, ou bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal