LEI N° 1593/2025/GAPRE, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOGOMARCA E SLOGAN OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, GESTÃO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte-MT autorizado a utilizar o slogan e logomarca definidos nesta lei, como símbolo oficial, com o formato, cores e conteúdo gráfico descritos no Anexo I - LOGOMARCA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, GESTÃO DE 2025 A 2028.

§1º - A gestão do Governo Municipal 2025-2028 utilizará o slogan oficial “GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA”.

§2º - A logomarca definida como símbolo oficial do Município de Canabrava do Norte-MT que trata esta Lei não substituirá o Brasão Oficial do Município em nenhuma hipótese.

Art. 2º Poderá cada Departamento do Poder Executivo utilizar variações da logomarca e slogan definidos nesta lei, em todos os documentos e bens móveis e imóveis do Município, inclusive em envelopes, identificação de obras e demais meios de informação e divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Fica vedada a sua utilização por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, seja a que título for, especialmente em caso de promoção pessoal de agentes públicos.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal