“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. SILVANA MARIA CALAÇA MARTINS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 10****-*, emitido por SSP/PB, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.698.***-**, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA, o proporcional a 10% (dez por cento) de gratificação sob seu salário base, de acordo com o Art. 30º, inciso II, Item FG2 da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de profissional responsável pela sala de vacinação no período noturno e em dia não úteis, como feriados, pontos facultativos e finais de semana, em atendimento à solicitação do Memorando n.047/2025/SMSCBN, expedido no dia 21 de janeiro de 2025 pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 01/03/2025 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 10 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)