SÚMULA: “Altera a Lei nº 144/2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II, bem como, o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 144/2008, e revoga-se o § 2º do art. 2º, passando a ter a seguinte redação:

I - Representantes do poder público, a saber:

a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) um representante do Escritório Local da EMPAER/MT;

d) um representante da Unidade Local de Execução do INDEA/MT.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Um representante dos sindicatos de trabalhadores rurais, com base territorial na Comarca deste Munícipio;

b) um representante de Associação Rural, Comercial ou Industrial do Município;

c) um representante de cooperativas com base territorial na Comarca deste Município;

d) um representante de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com base territorial na Comarca deste Município.

§ 1º A representação disposta no art. 2º será paritária e esta representação deverá ser alternada a cada 2 (dois) anos, podendo haver recondução.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal