LEI ORDINÁRIA N° 2.851, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a Associação dos Universitários Viajantes de Nova Xavantina - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 42.914.581/0001-17.

Parágrafo único. O Convênio especificado nesta Lei, terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), devendo ser executado nos moldes previstos no Termo de Convênio em anexo.

Art. 2º Havendo desequilíbrio nas receitas do município, de modo a minimizar a arrecadação, poderá o Executivo Municipal, de acordo com conveniência administrativa e financeira, rescindir o convênio de que trata a presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO Nº ...../2025.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no CNPJ nº 42.914.581/0001-17, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 6xx.0xx-SSP/MT e CPF nº xxx.980.xxx-xx15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17, com sede administrativa na Rua Padre Penido Burnier, n.º 543, bairro Jardim Alvorada, setor Nova Brasília, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do CI/RG nº ............ -......, inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº 2.851/2025 e no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2.021, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o repasse do valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17, para finalidade especifica de dar apoio à atividade fim da citada instituição com sede no Município qual seja; o transporte de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de nível técnico ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados no Município de Nova Xavantina/MT, no período noturno, para a cidade de Barra do Garças – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:

I – DA CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.

II – DO CONVENENTE:

a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;

c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;

e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;

g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;

h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria;

i) transportar os alunos matriculados através de ônibus ou outros veículos próprios disponíveis e habilitados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros;

j) garantir ao universitário matriculado o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum com horário definidos onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, técnico ou profissionalizante onde estiver matriculado;

k) preencher as vagas do transporte universitário utilizando critérios unicamente objetivos, primeiramente analisando a renda do estudante, da menor para a maior, simultaneamente por critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência, ou gravidez admitindo a possibilidade da elaboração de um mapa de passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de organização; e

l) Admitir desde que haja vagas nos ônibus, mediante prévia autorização, o transporte de pessoas qualificadas como “caronistas” para as demais pessoas residentes em Nova Xavantina - MT, que eventualmente precisem fazer alguma viagem para Barra do Garças MT para fins educacionais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O Valor global do presente Convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à CONVENENTE e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 05.001.12.364.0008.2018.3.3.50.43.00.00.00.00, fonte 500

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;

b) Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17; e

c) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de ...../......../2025 a ....../......./2026, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até um ano.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, .... de .......... de 2025.

JOÃO MACHADO NETO – João Bang

Prefeito Municipal

......................................

Associação dos universitários viajantes de Nova Xavantina – MT

CNPJ n.º 42.914.581/0001-17

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -