LEI ORDINÁRIA Nº 2.853, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Contabilidade Geral, autorizado a efetuar o cancelamento dos empenhos do exercício de 2.024, inscritos em restos a pagar processados no exercício de 2.025, conforme relação abaixo:

Empenho	Credor	CPF/CNPJ	Valor
5618/2024	M Bassi Comercio de Madeiras e Materiais Para Construção Ltda	07.275.769/0001-61	R$ 70.103,62
10517/2024	Luiz Otavio Alves Weirich & Cia Ltda	24.431.203/0001-09	R$ 53,89

Art. 2° O cancelamento dos restos a pagar mencionados no artigo anterior encontra amparo na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que as despesas correspondentes não foram executadas ou foram parcialmente realizadas, resultando na necessidade de cancelamento dos saldos remanescentes.

Art. 3º Compete à Contabilidade Geral adotar todas as providências necessárias para a efetivação de cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2.024.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 10 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal